Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Audiência de justificação. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)