Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de serviços de telefonia não contratados. 1. Prazo prescricional trienal. Precedentes. 2. Má-fé não comprovada. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Súmula 83/STJ. 3. Dano moral não demonstrado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Alegada ofensa ao CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Falta de prequestionamento. 5. Agravo interno desprovido.

«1. O entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV, ou seja, 3 anos. ... (Continua)