Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Revisão de pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Multa CPC, art. 233. Imposição. 3. Nulidade do processo. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, apreciando as peculiaridades da causa, o Tribunal de Justiça constatou que a recorrente não demonstrou a necessidade dos alimentos, porquanto já beneficiária de pensão por morte, além de possuir moradia própria, tendo, por conseguinte, «plena condição de prover a sua subsistência (e/STJ, fl. 390). Rever as conclusões alcançadas demandaria o reexame dos elementos acostados ao processo, providência vedada em tema de recurso especial, tendo em vista o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)