Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Credenciamento médico. Denúncia vazia. Possibilidade. Previsão expressa na avença. Exigência de fundamentação para a rescisão e possibilidade de defesa e de contraditório ao médico, conforme previsto na Resolução 1616/2001. Resolução, no entanto, que é posterior ao contrato, firmado em setembro de 1997. Inaplicabilidade da Resolução, sob pena de afronta ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Validade da rescisão reconhecida. Recurso do autor não provido.