Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Complementação do valor. Apresentação de embargos de declaração. Protocolização em nome de empresa que faz parte do grupo ao invés do nome do apelante. Erro material que se caracteriza como escusável. Demais elementos do recurso possibilitam reconhecer que o embargante era o apelante. Mero equívoco que não pode obstar o acesso ao poder judiciário, sobe pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, pelo que consta, a exigência era indevida. Recebimento da apelação. Recurso provido.