Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Admissibilidade. Insuficiência do fato de inexistirem bens ou contas bancárias, em nome da executada, para satisfazer a execução. Hipótese que não se subsume na regra do CCB, art. 50. Alegação da agravante de que a agravada encontra-se em situação cadastral inapta, desde 2004. Circunstância que não pode ser levada em consideração no julgamento uma vez que a Magistrada, ao prolatar a decisão, não tinha conhecimento sobre a situação da empresa. Impossibilidade de se ampliar a discussão recursal. Recurso desprovido.