Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título judicial proposta pela agravante contra a agravada, pela qual foi negado o pedido de desconsideração da devedora. Aplicabilidade ao caso em tela do CDC, art. 28, § 5º. Relação de consumo. Possibilidade. Exigência de prova apenas da insolvência da pessoa jurídica para a satisfação de suas obrigações. Inaplicabilidade do artigo 50 do Código Civil na hipótese em exame. Demonstração de insolvência caracterizada pela inviabilidade da penhora por meio do sistema Bacen-Jud. Determinada a inclusão dos sócios da agravada no pólo passiva da execução. Agravo provido para esse fim.