Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prestação de serviço de telefonia. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973 ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)