Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Legitimidade passiva reconhecida. CPC, art. 543-Cde 1973. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art.1.021, § 4º, do CPC/2015.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação - independentemente de se referir a obrigações anteriores - , ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)