Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo que não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Concedido à agravante o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova documental nos autos originários, a fim de que o juízo «a quo reaprecie o requerimento de concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.