Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O e. Regional concluiu pela ausência de relação de emprego entre as partes, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, da CLT, constatando, com arrimo no acervo probatório, que o agravante realizava serviços de transporte (táxi), conduzindo os empregados da agravada aos eventos em que eram realizadas as coberturas jornalísticas identificadas. Portanto, o objeto do contrato era o veículo, e não os serviços prestados pelo reclamante. Destarte, tendo havido manifestação expressa do e. TRT quanto à matéria relativa à relação empregatícia, bem como quanto à ausência dos requisitos imprescindíveis para a sua caracterização, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)