Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pacientes condenados à pena corporal total de 8 anos de reclusão. Pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Condenação com lastro na prova colhida apenas no inquérito policial e na descrição do tipo do art. 33 da Lei de drogas. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório incabível na via eleita. Pleito reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Regime prisional fechado. Pacientes primários, com circunstâncias judiciais favoráveis. Modificação para o regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)