Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Litispendência. Alegação não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de identidade entre as causas. Súmula 7/STJ. Quebra da incomunicabilidade de testemunhas. Inocorrência. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Lei 8.137/90. Desclassificação do delito. Supressão tributária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - O Recurso Especial examinado deixa de demonstrar de que forma o afastamento da alegação de litispendência teria o condão de violar o CPP, art. 95, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 284/STF, verbis «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)