Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE FILHA DE POLICIAL MILITAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA SPPREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO POSSUEM FILHA EM COMUM E MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE OS CADASTROS Ementa: PENSÃO POR MORTE FILHA DE POLICIAL MILITAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA SPPREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO POSSUEM FILHA EM COMUM E MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE OS CADASTROS PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 8º, INCISO III, 10, III E 19, II, DA LEI 452/74 - PENSÃO DEVIDA APENAS ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES, QUANDO SOLTEIRAS E ENQUANTO NÃO SE CASAREM OU PASSAREM A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.