Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Sem evidência de que o pagamento das parcelas repercute negativamente na saúde financeira do agravante - Parcelas pagas até que a lide seja dirimida que poderão ser compensadas com o valor da dívida reconhecida pelo agravante - Decisão mantida - Agravo não provido.