Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Exasperação da pena-base no roubo. Possibilidade. Culpabilidade. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)