Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. CP, art. 288 - Código Penal (atual associação criminosa), c/c a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, caput (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e Lei 9.613/1988, art. 1º, VI e VII, c/ c o § 4º (Crimes de lavagem de bens, direitos e valores). 3. Nulidade em razão da ocorrência de bis in idem na fixação da pena do crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998. 4. Reconhecimento de colaboração premiada prevista no § 5º do Lei 9.613/1998, art. 1º. 5. Teses não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Precedentes. 6. Aumento da pena-base em razão da circunstância judicial «consequências do crime (CP, art. 59). Embora constem as palavras «reiterada e «habitual nas razões do acórdão, não é a reiteração e a habitualidade que são punidas, mas, sim, as consequências delas. Já a aplicação da causa de aumento de pena do § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º deu-se em razão da habitualidade. Motivações idôneas. Não ocorrência de bis in idem. 7. O não reconhecimento da colaboração premiada prevista no § 5º do Lei 9.613/1998, art. 1º deu-se em razão da não contribuição do paciente para configuração da materialidade do crime de lavagem de dinheiro. Concluir de maneira diferente das instâncias precedentes esbarra na jurisprudência da Corte Suprema que veda o revolvimento de matéria probatória para aferir o grau de efetividade da delação premiada em habeas corpus. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.