Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tema 660. Responsabilidade tributária. Cisão. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... ()
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