Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. Crime de falsificação de documento particular em continuidade delitiva (art. 298, c/c CP, art. 71, - Código Penal). 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Suposta violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, do texto constitucional. 5. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 279/STF. 6. Ausência de fundamentação das decisões proferidas nas instâncias antecedentes. Inexistência (Tema 339). 7. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 8. Regime prisional fixado em razão da reincidência. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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