Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 219, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)