Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável, dissolução e partilha de bens. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... (Continua)