Jurisprudência Selecionada

1 - TST Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras habituais. Reflexos em outras parcelas. Impossibilidade. Bis in idem.

«1. O Tribunal Regional consignou que, «conquanto repute indevidos os reflexos das horas extras, enriquecidas pelos dsrs, nas demais verbas contratuais, por tratar-se de evidente «bis in idem, consoante entendimento já sedimentado, aliás, na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, por medida de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta C. Turma, para manter a condenação imposta, que deferiu repercussão das horas extraordinárias nos dsrs, e destes, por sua vez, nos demais títulos contratuais e rescisórios, o que inclui o FGTS.. ... (Continua)