Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa aos CPC, art. 168 e CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevida negativação do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Alegações de excesso no arbitramento da indenização ou da multa diária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consigne-se que Recurso Especial subjacente ao presente Agravo Interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)