Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Reintegração e reforma. Impossibilidade. Arts. 106, II, e 108, III e IV, da Lei 6.880/80. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado, nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de reintegração para tratamento médico. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)