Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)