Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Investigação de paternidade post mortem combinada com retificação de registro civil. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade. CPC, art. 130, de 1973 pedido de realização de nova prova pericial (exame de d.n.a.). Deferimento. Possibilidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)