Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado e tentativa de roubo majorado. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada apenas em elementos informativo do inquérito. Não ocorrência. Decreto condenatório amparado também em provas judicializadas. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Tentativa. Pleito de aplicação em fração maior. Tema não analisado pelo tribunal local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)