Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de falha na prestação do serviço público de saúde. Violação aos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)