Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora dos quadros da secretaria de saúde do estado de Santa Catarina. Alteração da base de cálculo da hora plantão e sobreaviso. Décimo terceiro salário e férias. Reflexos. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)