Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação para arrazoar o recurso de apelação efetuada por meio do Diário de Justiça. ... (Continua)