Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado, apesar de intimado pessoalmente no endereço informado nos autos. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)