Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Em todas as fases da instrução o magistrado condutor garantiu o contraditório e a ampla defesa. Depoimentos das testemunhas de defesa que foram considerados, mas não foram suficientes para ensejar na absolvição do acusado. Presença de outros elementos de prova. Maior robustez do conteúdo probatório apresentado pela acusação. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)