Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 7.648/2001. Reconhecimento da falta grave. Impossibilidade. Reeducando em local incerto e não sabido. Impossibilidade de apuração da falta grave. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Decreto Presidencial 7.648/2011, a concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto . ... (Continua)