Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Arts. 157, § 2º, I e II e 157, § 3º, do CP, CP. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Condenação baseada apenas em elementos informativos do inquérito. Não ocorrência. Decreto condenatório amparado também em provas judicializadas. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)