Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e violação de domicílio. Absolvição ou desclassificação para porte do entorpecente para uso. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, incidência da atenuante da confissão espontânea e alteração do índice de progressão de regime. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a atuação desta corte. Sanção inicial estabelecida com base em processos em curso e em considerações genéricas e próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Regime mais gravoso (fechado). Réu reincidente. Adequado. Constrangimento ilegal parcialmente verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)