Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição penal. Acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Marco interruptivo que não se configura. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado espelha posicionamento claro, adequado e suficiente, que segue, inclusive, a jurisprudência pacificada na Terceira Seção desta Corte Superior, no sentido de que [...] o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado cm 27/4/2016, DJe 2/5/2016). ... (Continua)