Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Mero inconformismo com a conclusão externada na decisão embargada, que decidiu no sentido de que a inicial aponta o recorrente como um dos responsáveis pelas obrigações com o fisco, estando apta ao exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeição que se impõe.

«1 - Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a inicial acusatória narra que o ora embargante e o corréu seriam os responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias, uma vez que tinham a posse provisória dos valores recolhidos, cabendo a eles, portanto, as obrigações perante o Fisco, inferindo-se que não se mostra manifesta a inépcia da denúncia de sorte a autorizar o trancamento da ação penal. ... (Continua)