Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Promoção por merecimento. A SDI-I/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo e-rr-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a sdi-I que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no regulamento de pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 5. Promoções por antiguidade. Julgamento fora dos limites da lide.

«Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973 (correspondentes aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492) impõem a necessidade de que as decisões judiciais sejam proferidas em observância aos limites da lide, fixados na petição inicial e na contestação, o que dá efetividade ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Na hipótese, consta do acórdão proferido em sede de embargos de declaração o registro de que «compulsando os autos, verifico não ter, o autor, se insurgido expressamente a respeito dessa matéria em suas razões recursais, não atacando os fundamentos da sentença no particular. No entanto, prevaleceu o entendimento majoritário da Turma quanto ao cabimento das promoções por antiguidade deferidas, ao fundamento de que, mesmo não havendo ataque aos fundamentos da sentença, a matéria fora devolvida ao Tribunal Regional. Embora não se desconheça a ampla devolutividade conferida ao recurso ordinário (CPC/2015, art. 1.013, § 1º; CPC, art. 515, § 1º, 1973; Súmula 393/TST), o fato é que o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não foi sequer formulado na petição inicial, que contemplou apenas as promoções por mérito em virtude da não realização das avaliações de desempenho, conforme referido em diversos trechos do acórdão regional. Assim, ao condenar o Reclamado além da parcela efetivamente pleiteada, proferiu o TRT de Origem decisão fora dos limites da lide, em desacordo com o mandamento constante nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973 (correspondentes aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)