Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Dano in re ipsa. Indenização devida.

«É patente a relevância do salário, pois é por meio dele que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. Na hipótese, é incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, situação que, por óbvio, traz graves e irreparáveis prejuízos para o trabalhador, uma vez que depende de seu salário para prover seu sustento e de sua família. Com efeito, o fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários a sua subsistência enseja reparação por dano moral por acarretar situação evidente de constrangimento e insegurança, não havendo a necessidade de prova do dano moral decorrente de prejuízos advindos do ato do empregador. Tal circunstância configura dano moral que deve ser reparado pelos reclamados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)