Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Cerceamento de defesa decorrente da ausência de citação e de inversão procedimental. Supressão de instância. Observância da ampla defesa atestada pelas instâncias ordinárias. Formalidades legais e presença do defensor. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada na seara administrativa, acompanhada pela defesa técnica. Prejuízo processual não demonstrado. Sanção coletiva. Não ocorrência. Pretendido reconhecimento da atipicidade ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Adequação típica. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Alegado cerceamento de defesa resultante da ausência de citação, que teria inviabilizado a apresentação de defesa prévia, e da indevida aplicação da inversão procedimental prevista no art. 69 do Regimento Padrão das Penitenciárias do Estado de São Paulo, em contraste com as disposições do CPP, art. 400. Matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal, diante da ausência de prévia análise pelo Juízo das Execuções. ... (Continua)