Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prerrogativa que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados.

«I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. ... (Continua)