Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tese de nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica. Técnica da motivação aliunde, ou per relationem. Representação formulada no contexto de investigação policial em andamento, com diligências prévias. Medida considerada imprescindível. Legitimidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Parecer ministerial pelo não conhecimento do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)