Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio de inviolabilidade do domicílio. Tema não debatido na corte de origem. Supressão. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Nulidade. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Comércio efetivo. Prescindibilidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)