Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)