Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Testemunhas de defesa não localizadas para intimação. Insistência da defesa na oitiva sem apresentação de novos endereços. Pedido considerado protelatório pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Acesso à certidão do oficial de justiça. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)