Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, i). Causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º. Afastamento. Agente que integra organização criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)