Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sindical. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No acórdão embargado considerou-se que a parte agravante não demonstrou de que forma teria havido a impugnação do fundamento na petição de agravo em recurso especial. Considerou-se também, que as alegações de que somente veiculou, no recurso especial, ofensa à legislação federal, configuram impugnação tardia, inviável em agravo interno. ... (Continua)