Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial de pena. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda, em observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º. ... (Continua)