Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não implementação do lapso temporal. Execução provisória da pena. Matéria apreciada no habeas corpus de 448.613/SP. Extinção da punibilidade por pagamento do débito em evento posterior ao indicado pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPP, art. 395, III. Justa causa. Argumentos não atacados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Pagamento integral do débito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - In casu, o recorrente completou 70 (setenta) anos, em 14/08/2017, após a prolação da sentença condenatória, que se deu em 20/09/2016, o que impossibilita a diminuição do prazo prescricional na forma do CP, art. 115. ... (Continua)