Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Divisor

«1 - Os pedidos e as alegações das partes restringem a atuação investigativa do juiz, que não pode, por consequência, conceder prestação jurisdicional diversa ou além daquela demandada, sob pena de infringir o princípio da adstrição ao pedido (CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, correspondente aos atuais CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Ao observar este critério orientador, o julgador agiu em observância ao ordenamento jurídico, uma vez que o reclamante formulou na reclamação trabalhista pedido de horas extras com divisor 180 (fl. 34). ... (Continua)